Princípio da Legalidade

Assista ao da série "90 Segundos", do Lexinlegis, que explica sobre o Princípio da Legalidade à luz do Direito Administrativo.

Com base no vídeo acima, tente responder à seguinte questão extraída de concurso público:

Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ) 2012 - Analista Judiciário - FCC -O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na:

A - concessão de benefícios a servidores valendo-se como fundamento exclusivamente a analogia.

B - restrição à esfera de direitos dos administrados, exceto quando se tratar de poder discricionário, que dispensa previsão legal.

C - obrigação de respeitar integralmente os direitos individuais dos administrados, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou limitação.

D - limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.

E - permissão para a Administração Pública praticar todos os atos que a lei não proíba.

A resposta correta é a letra D